Habilitação

Os procedimentos para uma pessoa jurídica nacional ou o representante de uma empresa estrangeira habilitar-se a Operador de Transportes Multimodal - OTM estão regulamentados no Brasil por meio da Resolução ANTT nº 794, de 22 de novembro de 2004.

Os pré-requisitos necessários para a habilitação na ANTT são:

• Requerimento para Habilitação do OTM - Anexo
• Para sociedade comercial: Ato Constitutivo ou Contrato Social;
• Para sociedade por ações: Estatuto Social, Documento de Eleição e Termo de Posse dos Administradores; ou,
• Para firma individual: Registro Comercial.- Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
• Se houver solicitação para transporte entre países do Mercosul, incluir a apresentação de comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (site do Banco Central do Brasil - www.bcb.gov.br.), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.

Abrangência da habilitação do OTM

A abrangência da habilitação do OTM pode ser:

• Nacional - pontos de embarque e destino situados no território nacional. 
• Internacional - ponto de embarque ou desembarque situado fora do território nacional.

As empresas originárias dos países integrantes do Mercosul poderão ainda ser amparadas pelo Decreto nº 1563/95,  que dispõe sobre a facilitação do transporte multimodal no Mercosul, devendo esta opção ser feita no momento da solicitação da habilitação.

Esclarecimentos sobre os procedimentos poderão ser obtidos por meio de correspondência para: