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Passageirosbullet

Legislação
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          Dentre as Resoluções referentes ao Transporte Regular Rodoviário de Passageiros, destacam-se as seguintes:

Resolução

Publicada no DOU em

Descrição

Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015

30/06/2015

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.
Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014

01/12/2014

Define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.

          Além dessas Resoluções, recomenda-se a consulta das Resoluções relacionadas aqui.

 

 

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