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Legislação
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       As principais Resoluções de Transporte de Passageiros estão relacionadas na tabela a seguir. Para visualizar a Resolução, clique no respectivo link da coluna 'Resolução'.

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Principais Resoluções para o Transporte de Passageiros

Resolução

Publicada no DOU em

Descrição

RESOLUÇÃO Nº 35 (13/06/02)

17/06/2002

Altera os arts. 4º e 8º do TÍTULO III DA RESOLUÇÃO Nº 19/02 que dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil.
RESOLUÇÃO Nº 233 (25/06/03)

02/07/2003

Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
RESOLUÇÃO Nº 359 (26/11/03)

19/12/2003

Dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa.
RESOLUÇÃO Nº 442 (17/02/04)

24/03/2004

Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o Processo Administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos Editais de Licitações, nos Contratos de Concessão, de Permissão e de Arrendamento e nos termos de outorga de Autorização.
RESOLUÇÃO Nº 643 (4/07/04)

24/08/2004

Estabelece para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos de segurança.
RESOLUÇÃO Nº 1.383 (29/03/06)

31/03/2006

Dispõe sobre Direitos e Deveres de Permissionárias e Usuários dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 1.417 (12/04/06)

24/04/2006

Fixa procedimentos para utilização de ônibus de terceiros por empresas permissionárias dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.
RESOLUÇÃO Nº 1.430 (19/04/06)

26/04/2006

Disciplina critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas permissionárias, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
RESOLUÇÃO Nº 1.432 (26/04/06)

28/04/2006

Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1.627 (13/09/06)

21/09/2006

Aprova a metodologia de reajuste por fórmula paramétrica e define a periodicidade das revisões ordinárias das tarifas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em percursos superiores a 75 km.
RESOLUÇÃO Nº 1.692 (24/10/06)

25/10/2006

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1.928 (28/03/07)

02/04/2007

Dispõe sobre as tarifas promocionais oferecidas nos serviços de transporte regular interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1.971 (25/04/07)

30/04/2007

Implementa o Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias SISMOT.
RESOLUÇÃO Nº 2.130 (03/07/07)

20/07/2007

Aprova a metodologia de reajuste por fórmula paramétrica, define a periodicidade das revisões ordinárias das tarifas e atualização dos Coeficientes Básicos e dos Parâmetros Operacionais da Planilha Tarifária vigente do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual SemiUrbano de Passageiros.
RESOLUÇÃO Nº 2.132 (03/07/07)

20/07/2007

Aprova a metodologia de arredondamento das tarifas do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros
RESOLUÇÃO Nº 2.484 (13/12/07)

17/12/2007

Regulamenta o prazo de validade do Relatório de Multas, relativo aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
RESOLUÇÃO Nº 2.551 (14/02/08)

18/02/2008

Fixa procedimentos relativos à utilização de um único ônibus para a operação simultânea de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, de uma mesma permissionária, nas condições que especifica, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 2.868 (04/09/08)

05/09/2008

Estabelece o regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com extensão superior a 75 km, indicados no Anexo, e estabelece o cronograma de licitação desses serviços.
RESOLUÇÃO Nº 2.869, (04/09/08)

05/09/2008

Estabelece o regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário internacional de passageiros e dos serviços interestaduais com extensão igual ou inferior a 75 km, indicados no Anexo.
RESOLUÇÃO Nº 3.000 (28/01/09)

18/02/2009

Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT.
RESOLUÇÃO Nº 3.054 (05/03/09)

24/03/2009

Aprova o Glossário dos Termos e Conceitos Técnicos utilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na regulamentação da prestação dos serviços de transportes terrestres. .
RESOLUÇÃO Nº 3.075 (26/03/09)

30/03/2009

Regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial.
RESOLUÇÃO Nº 3.076 (26/03/09)

30/03/2009

Estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência do serviço e do controle societário e à paralisação do serviço,no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros operado sob o regime de autorização especial.
RESOLUÇÃO Nº 3.251 (09/09/09)

15/09/2009

Altera o Glossário dos Termos e Conceitos Técnicos utilizados pela ANTT na regulamentação da prestação de serviços de transportes terrestres, anexo à Resolução ANTT 3.054/09 .
RESOLUÇÃO Nº 3.524 (26/05/10)

10/06/2010

Disciplina o envio das Demonstrações Financeiras e dos Dados de Desempenho Operacional por parte das prestadoras de serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros que operam em regime de Permissão e de Autorização Especial.
RESOLUÇÃO Nº 3.535 (10/06/10)

21/06/2010

Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor– SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
RESOLUÇÃO Nº 3.795 (13/04/12)

19/04/2012

Determina às permissionárias, autorizatárias e autorizatárias especiais de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, concessionárias de serviços de transporte ferroviário regular de passageiros e autorizatárias de serviços de transporte ferroviário não regular de passageiros a fixação de cartaz, na forma prevista nesta Resolução, informando aos usuários o novo número de comunicação com a ANTT.
RESOLUÇÃO Nº 3.871 (01/08/12)

07/08/2012

Altera a Resolução 233 de 25/06/2003 Altera a Resolução 3075 de 26/03/2009 Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.
Resolução nº 4.130 (03/07/13)

04/07/2013

Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sobre os multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados.
RESOLUÇÃO Nº 4.174 (23/10/13)

31/10/2013

Estabelece procedimentos para informações dos itinerários dos serviços de transporte interestadual semiurbano de passageiros.
Resolução nº 4.210 (11/12/13)

16/12/2013

Dispõe sobre o conteúdo, as regras e os procedimentos para a elaboração do Esquema Operacional de Serviço para o transporte rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros, e dá outras providências.
Resolução nº 4.282, (17/02/14)

03/04/2014

(Alterada pela Resolução nº 4.432 de 19/9/2014) Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e, dá outras providências.
Resolução nº 4.287 (13/03/14)

20/03/2014

Procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros
RESOLUÇÃO Nº 4.308 (10/04/14)

16/04/2014

Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Resolução nº 4.332 (14/05/14)

21/05/2014

Regula critérios e procedimentos para autorização da utilização de terminal rodoviário adicional, dentro de um mesmo município ou região metropolitana, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014

01/12/2014

Define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.
Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015

30/06/2015

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.
Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015

08/07/2015

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento
Resolução nº 4782, de 07 de julho de 2015

08/07/2015

Suspende a protocolização de novos requerimentos de transferência de autorização especial, após a entrada em vigor da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015
Resolução nº 4936, de 19 de novembro de 2015

25/11/2015

Estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros de que trata o art. 77, caput, inciso III e § 3º de Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Resolução nº 4998, de 13 de janeiro de 2016

19/01/2016

Dispõe sobre os procedimentos para utilização de ônibus e motoristas de terceiros por prazo determinado, por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros

 

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