Legislação

Dentre as Resoluções referentes ao Transporte Regular Semiurbano de Passageiros, destacam-se as seguintes:

Resolução	Publicada no DOU em	Descrição
RESOLUÇÃO Nº 2.130 (03/07/07)	20/07/2007	Aprova a metodologia de reajuste por fórmula paramétrica, define a periodicidade das revisões ordinárias das tarifas e atualização dos Coeficientes Básicos e dos Parâmetros Operacionais da Planilha Tarifária vigente do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual SemiUrbano de Passageiros.
RESOLUÇÃO Nº 4.174 (23/10/13)	31/10/2013	Estabelece procedimentos para informações dos itinerários dos serviços de transporte interestadual semiurbano de passageiros.
Resolução nº 4.210 (11/12/13)	16/12/2013	Dispõe sobre o conteúdo, as regras e os procedimentos para a elaboração do Esquema Operacional de Serviço para o transporte rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros, e dá outras providências.
Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014	01/12/2014	Define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.

Além dessas Resoluções, recomenda-se a consulta das Resoluções relacionadas aqui.

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