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Lei nº 9.985
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Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000

 
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (e suas regulamentações).


    Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
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