Aplicação e Multas

Verificada a infração, o órgão fiscalizador lavra o respectivo auto de infração, com notificação ao infrator para pagamento da multa ou apresentação de defesa.

Ao embarcador ou equiparado será aplicada multa no valor de R$ 550,00 por veículo, para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do Vale-Pedágio obrigatório.

A operadora de rodovia sob pedágio que não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório será penalizada com multa no valor de R$ 550,00, a cada dia que deixar de aceitar os modelos de Vale-Pedágio obrigatório habilitados pela ANTT ou descumprir as demais determinações legais sobre a matéria.
 

Esclarecimentos adicionais sobre os procedimentos poderão ser obtidos por meio de correspondência para:
ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC
Bloco A  - Térreo

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF - CEP: 70200-003

Fale Conosco: 166

Email: ouvidoria@antt.gov.br